Diário Oficial do Município

Engenheiro Paulo de Frontin

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Instituído pela Lei Municipal nº 1.232, de 3 de maio de 2017, o Diário Oficial do Município de Engenheiro Paulo de Frontin traz publicações de leis e atos expedidos pelos poderes Executivo e Legislativo e órgãos que compõem a administração indireta. Com a atual administração, o DOC é regular, publicado diariamente.

O que pode ser publicado?

Leis, Decretos, Portarias, Avisos, editais e outros atos de licitação na modalidade pregão que com base na Lei n° 10.520/02 podem ser publicados no Diário Oficial do Município.

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